Discussão reuniu promotores do Ministério Público para tratar dos desafios da responsabilização penal e da proteção dos direitos fundamentais de vítimas de discriminação
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realizou na última segunda-feira, 17, durante reunião do Conselho dos Procuradores e Promotores de Justiça com Atuação na Área Criminal (Concrim), uma roda de conversa sobre os desafios para a responsabilização criminal de casos de LGBTfobia e bullying. A abertura do evento foi realizada pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia. Durante o encontro, foram apresentadas diretrizes técnicas voltadas ao enfrentamento da LGBTfobia e do bullying. Os textos serão submetidos à votação dos membros da área criminal e, se aprovados, passarão a orientar a atuação jurídica dos promotores de Justiça e a subsidiar pareceres ministeriais.
Com o tema”Bullying e LGBTfobia: desafios para responsabilização criminal e a proteção dos direitos fundamentais”, a mesa de debates reuniu integrantes do MPBA para discutir a correta tipificação de crimes motivados por orientação sexual ou identidade de gênero, a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência e a necessidade de uniformização da atuação ministerial diante de práticas discriminatórias em ambientes escolares e digitais.
Durante o encontro, foram apresentados os enunciados 43 e 44. O primeiro estabelece que a injúria praticada com base em orientação sexual ou identidade de gênero deve ser enquadrada no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, afastando a competência dos Juizados Especiais Criminais. Já o segundo orienta que membros do Ministério Público zelem pela correta tipificação das condutas discriminatórias relacionadas à LGBTfobia, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, além de admitir o concurso de crimes com as figuras do bullying e cyberbullying quando houver condutas autônomas e concomitantes. 
A promotora de Justiça Márcia Regina Ribeiro Teixeira, líder do Grupo de Estudos MP+Diverso, ressaltou que o bullying não pode ser tratado como uma simples brincadeira entre estudantes. “Não é uma brincadeira que passou dos limites. É uma forma de violência. Muitas vezes, a vítima sequer compreende sua orientação sexual ou identidade de gênero, mas já aprendeu, pela violência dos outros, que há modos de existir que a sociedade considera inferiores. É nesse ponto que o bullying deixa de ser apenas um conflito interpessoal e revela sua dimensão estrutural”, afirmou.
O promotor de Justiça Millen Castro Medeiros de Moura enfatizou a importância da atuação criminal para o enfrentamento da LGBTfobia e para a produção de dados que reflitam a realidade da violência sofrida pela população LGBTQIA+. “Esses enunciados reforçam a necessidade da tipificação adequada dos crimes relacionados à LGBTfobia. A atuação criminal é importante para dar uma resposta a quem pratica a violência e demonstrar que essas condutas têm consequências. Quando não há registro e enquadramento corretos, parte importante dessa violência permanece invisibilizada”, afirmou.
Segundo o promotor, a atuação do Ministério Público é essencial para assegurar que violações de direitos motivadas por preconceito sejam devidamente reconhecidas e responsabilizadas. “Qualquer pessoa LGBT já sentiu medo de estar em determinado ambiente. Muitas vezes, não sabe qual será a reação ao simples ato de expressar afeto ou exercer sua identidade. O combate à LGBTfobia passa também pelo reconhecimento adequado dessas condutas pelo sistema de Justiça”, destacou.
A roda de conversa contou com as exposições de Márcia Regina Ribeiro Teixeira, líder do Grupo de Estudos MP+Diverso; Anna Karina Trennepohl, líder do Grupo de Estudos Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência; e Millen Castro Medeiros de Moura, promotor de Justiça da Infância e Juventude de Itapetinga e gerente do projeto “Infância em 1º Lugar”. Participaram da mesa de abertura a coordenadora suplente das Procuradorias Criminais, Marilene Pereira Mota; a procuradora de Justiça e conselheira do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Áurea Lúcia Souza Sampaio Loepp; o coordenador das Procuradorias Criminais e presidente do Concrim, Adriani Vasconcelos Pazelli; o coordenador do Caocrim, Adalto Araújo Silva Júnior; o coordenador do Caodh, Rogério Luis Gomes de Queiroz; e a promotora de Justiça Márcia Rabelo Sandes, representando a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca).
*Estagiário de Jornalismo sob supervisão de George Brito (DRT-BA 2927)