Ministro do STF rejeitou pedido de adiamento da mudança, autorizou flexibilização na distribuição das folgas e estabeleceu prazo de 180 dias para o Legislativo disciplinar regimes diferenciados de trabalho
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o calendário de implantação da redução da jornada de trabalho no país e estabeleceu novos parâmetros para a transição do fim da escala 6×1. Em decisão publicada nesta quinta-feira (12), o magistrado também fez um apelo para que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, os regimes especiais de trabalho previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026.
A decisão rejeitou os pedidos das confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) para adiar a implementação das novas regras. Com isso, permanece prevista para 16 de dezembro deste ano a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A etapa seguinte está programada para dezembro de 2027, quando o limite deverá chegar a 40 horas semanais, sem redução salarial.
Apesar de manter o cronograma, Dino autorizou mudanças na organização das folgas. A distribuição dos dias de descanso poderá ser definida por meio de acordos e convenções coletivas, respeitado o direito a dois dias de descanso semanal remunerado. Empresas e sindicatos terão 90 dias para renegociar condições estabelecidas em instrumentos coletivos anteriores.
Outra possibilidade prevista na decisão é a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, na ausência de acordo coletivo. Nesse formato, a jornada diária poderá chegar a 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras.
Congresso terá 180 dias para definir regras especiais
Ao justificar a necessidade de regulamentação, o ministro destacou que determinadas atividades econômicas exigem modelos próprios de organização da jornada, especialmente setores sujeitos à sazonalidade ou a condições operacionais específicas.
Dino também defendeu que o Legislativo estabeleça regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, levando em consideração as particularidades econômicas e operacionais desses negócios.
O prazo de 180 dias começará a contar a partir da publicação da decisão. A regulamentação deverá respeitar os novos limites de jornada e preservar os direitos fundamentais dos trabalhadores assegurados pela emenda constitucional.
Decisão ainda será analisada pelo plenário
A determinação foi tomada após audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), com a participação de representantes do governo, do Congresso Nacional, dos trabalhadores e do setor empresarial.
As entidades empresariais argumentaram que o período previsto para a transição seria insuficiente para reorganizar escalas, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos.
A decisão individual de Flávio Dino ainda será submetida ao referendo do plenário do STF.