O advogado trabalhista Roberto Oliveira considerou, em conversa com o Política ao Ponto nesta sexta-feira (25) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que paralisou todas as discussões sobre a chamada pejotização fere as competências da Justiça do Trabalho afirmadas na Constituição. “É uma pauta que fere as competências constitucionais da Justiça do Trabalho. Entendemos que a Justiça do Trabalho é a justiça que tem legitimidade para definir sobre essa pauta e quando o STF resolve sobrestar todos os processos, paralisando todas as ações referentes às precarizações das mãos de obra, isso é um grande desserviço à classe trabalhadora para aqueles que mais sofrem nas relações de emprego”, disse Oliveira.
Roberto Oliveira ainda destacou que as Cortes do Trabalho cumprem um específico papel social. “A Justiça do Trabalho é uma justiça da justiça social. É um sistema de justiça que buscar harmonizar as relações de emprego. De um lado tem o empregador, do outro tem o empregado. Se não fosse a Justiça do Trabalho, possivelmente o empregado não teria a quem recorrer”, considerou.
“A gente só fortalece a Justiça do Trabalho com a legislação forte. A CLT não precisa de reparos. Agora, a CLT, toda vez que ela é emendada, ela prejudica o trabalhador. Recentemente, com a reforma trabalhista, quase que se proibiu que os trabalhadores ingressassem nas ações a partir das custas. O trabalhador que perdesse uma ação, ele seria obrigado a pagar honorários e custas processuais. Isso gerou um grande desestímulo, a Justiça do Trabalho quase que parou de funcionar, entre aspas, porque as pessoas tinham medo de demandar. Para o fortalecimento da Justiça do Trabalho, a gente precisa do acesso justo, onde o trabalhador consiga resolver os seus problemas para que, verdadeiramente, a gente consiga fazer justiça social nesse país”, complementou Roberto Oliveira.
