O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta sexta-feira (19), em entrevista à imprensa, que a decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) é uma atribuição do próprio Parlamento e representa o cumprimento da legislação brasileira.
Os atos que determinam a perda dos mandatos foram publicados na quinta-feira (18), em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. Ao comentar o tema, Rui Costa destacou que as situações dos dois parlamentares são distintas, mas, segundo ele, incompatíveis com o exercício do mandato.
“Isso aí cabe ao parlamento. Um está morando fora do país, não está frequentando o Congresso, e o outro foi condenado pelos crimes cometidos e tentativa de golpe, de usar a máquina do Estado para, de forma fraudulenta, tentar imprimir o golpe do país”, afirmou o ministro.
Rui Costa ressaltou ainda que condenações judiciais impedem a permanência no cargo eletivo. “Pessoas condenadas não podem ficar no exercício do mandato. Então, é apenas um cumprimento, eu diria, da legislação para que as pessoas respeitem a democracia e respeitem a lei do Brasil”, completou.
A manifestação do ministro ocorre após a publicação oficial da decisão da Mesa Diretora, que formalizou a perda dos mandatos e reacendeu o debate político sobre o cumprimento das regras constitucionais, a atuação do Legislativo e o respeito às instituições democráticas no país.
