Um projeto do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) foi apresentado como alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada por Ricardo Lewandowski.
A proposta alternativa não contempla o fortalecimento das atribuições da Polícia Federal (PF) e à criação de uma Polícia Ostensiva Federal, em substituição a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que são parte da PEC do governo Lula. As informações são da Folha de São Paulo.
Para o presidente do Consesp, o secretário de Segurança do Distrito Federal Sandro Avelar, que fez a abertura da reunião dos secretários estaduais de Segurança, nesta quarta-feira (5), a proposta alternativa “resguarda muito fortemente o pacto federativo, resguardando ali as competências dos estados”.
O projeto do Consesp será analisado pelo governo federal. As propostas podem ser enviadas pelos secretários até o dia 10 de dezembro e serão consideradas numa possível reformulação da PEC.
Um dos pontos convergentes das propostas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A inclusão da Defesa Civil dos estados como integrante do Susp é uma diferença que os secretários propõem. O Sistema passaria a se chamar Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social.
O texto estabelece que 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública seja mantido por apostas e jogos regularizados, incluindo as bets. Já o Fundo Nacional Penitenciário seria custeado em 10% pelo mesmo método.
