O projeto de autoria do vereador Hamilton Assis (PSOL), de nº 31/2025, que institui a “Catraquinha Livre” na capital baiana, cujo intuito é assegurar dignidade e integridade física às crianças, especialmente as mais vulneráveis, teve parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ), vereador Júlio Santos, e segue avançando nas tramitações da Câmara Municipal de Salvador (CMS). O edil espera que a proposta receba apoio da maioria da Casa para ser aprovada e virar lei ainda este ano.
A proposta prevê a liberação das catracas ou roletas dos ônibus, BRTs e estações de transbordo para crianças que já possuem gratuidade no transporte público.
Segundo Hamilton Assis, o objetivo é corrigir uma distorção cotidiana e humilhante: “Hoje, muitas crianças precisam pular ou se arrastar por debaixo da catraca para exercer um direito que já é legalmente garantido. Isso é inadmissível. O transporte público precisa respeitar e acolher nossas crianças. Vamos lembrar que as crianças que mais utilizam o serviço de transporte público são as de famílias de menor poder aquisitivo, estamos falando de crianças majoritariamente negras e pobres que são invisibilizadas em nossa sociedade”, justificou o vereador.
A proposta obriga os condutores, cobradores e prepostos das empresas a liberar as portas ou acessos de forma segura e respeitosa. Também determina a divulgação do direito nos veículos e terminais, e prevê campanhas de conscientização para os trabalhadores do setor.
Hamilton Assis, que é presidente da Comissão Especial das Infâncias e Adolescências e membro da Comissão de Transporte da Câmara, lembra que a medida está em sintonia com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Política Nacional de Mobilidade Urbana e com os princípios constitucionais de dignidade, acessibilidade e equidade. “É um projeto simples, viável e de grande impacto social, especialmente para as famílias negras e periféricas. É uma iniciativa concreta contra o racismo estrutural e a exclusão urbana.”
