Dezesseis municípios da região sul da Bahia formalizaram, na manhã desta quarta-feira, dia 8, adesão ao projeto ‘Município Seguro’, iniciativa do Ministério Público do Estado da Bahia voltada à promoção de políticas públicas de prevenção à violência e redução da criminalidade. A assinatura ocorreu durante o PGJ Itinerante em Eunápolis, com a participação do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, além de prefeitos e representantes das gestões municipais. Firmaram o termo de adesão os municípios de Belmonte, Caravelas, Itagimirim, Itanhém, Mucuri, Vereda, Guaratinga, Ibirapuã, Itabela, Eunápolis, Itamaraju, Medeiros Neto e Porto Seguro. Já Nova Viçosa, Prado e Alcobaça, que haviam aderido anteriormente, participaram do ato para reafirmar o compromisso por meio de uma assinatura simbólica.
O projeto já está em andamento em 373 municípios baianos, sendo que em 58 deles os gestores municipais formalizaram a adesão e assumiram o compromisso de implementar os instrumentos previstos na Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Dados atualizados da iniciativa indicam o ajuizamento de sete ações civis públicas no âmbito do projeto no estado da Bahia.
Durante o ato, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia destacou o papel institucional de indução e fiscalização das políticas públicas, ressaltando a atuação em parceria com os gestores municipais. “O Ministério Público é, antes de tudo, um parceiro na construção e entrega da cidadania. Auxiliamos o gestor público no cumprimento e no respeito à lei e na indução das políticas públicas estabelecidas pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. Vamos avançar no combate ao crime organizado para garantir uma Bahia segura, uma Bahia de paz”, destacou. O chefe do MP baiano também enfatizou a atuação integrada no enfrentamento à criminalidade, com destaque para o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), especialmente na região sul do estado, reafirmando o compromisso com a promoção de um ambiente de paz e segurança.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp), promotor de Justiça Hugo Casciano de Sant’Anna, ressaltou que o projeto foi concebido a partir da necessidade de formulação e implementação de políticas públicas municipais voltadas à prevenção da violência. Ele destacou que a Constituição Federal atribuiu novas competências aos entes municipais, exigindo a construção de políticas públicas adaptadas às realidades locais. Segundo o promotor de Justiça, “a segurança pública deve ser compreendida para além da atuação repressiva, incorporando ações de prevenção e promoção de direitos fundamentais, como educação, convivência familiar e proteção de grupos vulneráveis. O Município Seguro busca fomentar políticas integradas capazes de impactar diretamente na redução da violência”.
Ao aderirem ao projeto, os Municípios assumem o compromisso de garantir o funcionamento regular dos Conselhos Municipais de Segurança Pública, elaborar e executar os Planos Municipais de Segurança Pública e promover a criação de fundos e ouvidorias. As medidas visam fortalecer a gestão local e assegurar a integração ao Susp, ampliando a efetividade das ações voltadas à segurança e à cidadania.
Sobre o projeto:
O projeto ‘Município Seguro’ é uma iniciativa do MPBA ligada ao programa de Estado ‘Bahia pela Paz’, conduzido pelo governo estadual, que visa promover a redução da violência e construir uma cultura de paz no estado da Bahia, com foco em ações de prevenção, justiça e reintegração social. Ele foi lançado pelo MPBA com o objetivo de implementar os conselhos municipais de segurança pública em todas as 417 cidades baianas, os Planos Municipais de Segurança Pública, os fundos municipais e ouvidorias, com o objetivo de promover a adequação e integração dos municípios ao Susp, criado pela Lei 13.675 de 2018, e ao Sinesp. O projeto tem ainda como objetivo fomentar a redução da criminalidade, por meio da implementação de políticas públicas de segurança, promovendo a prevenção da violência, a justiça e a reintegração social.
A população pode entrar em contato com o Ministério Público da Bahia pelo Disque 127, pelo site de atendimento ao cidadão (http://www.atendimento.mpba.mp.br/) e pela Ouvidoria, por meio do 0800 284 6803.
