Nesta sexta-feira (24), o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Nelson Pelegrino, destacou que a Corte de Contas está vivendo um momento de evolução em sua atuação, buscando equilibrar a fiscalização constitucional do erário com um papel mais pedagógico, preventivo e focado na qualidade do gasto público.
“Nós estamos evoluindo para a ideia de que não só temos que ver a legalidade da despesa, mas a qualidade da despesa, mas acima de tudo também desenvolver mais um papel pedagógico, um papel preventivo”, declarou Pelegrino, que compareceu à solenidade na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que homenageou o ministro Jader Filho com o título de Cidadão Baiano.
Na ocasião, o conselheiro ressaltou o sucesso das medidas cautelares aplicadas pelo TCM. “Todas as vezes as liminares que concedemos e que orientamos os gestores com essas liminares, 100% delas são cumpridas,” informou. Ele explicou que essas medidas servem como orientação, especialmente em face da nova e mais moderna Lei de Licitações, que muitas vezes não é dominada pelas assessorias técnicas municipais.
Além disso, Pelegrino enfatizou a importância de distinguir a intenção do erro do gestor no momento da punição. “Nós temos que separar o dolo da culpa. O dolo tem que ser punido. Mas a culpa, muitas vezes, é o gestor errando, tentando acertar,” defendeu. Nesses casos, o Tribunal deve dialogar, orientar e corrigir os números.
O conselheiro citou exemplos de projetos em que o TCM-BA tem participado na construção de soluções, como no caso do Ponte Salvador-Itaparica e do VLT, através dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs).
Por fim, Pelegrino concluiu que a evolução do controle, amparada por uma nova legislação, como a norma de interpretação e aplicação do direito, traz mais garantias ao gestor e permite ao controlador aplicar a fiscalização de forma mais justa e contextualizada, resultando em ganhos para a legalidade e na entrega de qualidade para a população.
