O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação contra o atual secretário de Administração de Lauro de Freitas, Ailton Florêncio dos Santos, por causa de um prejuízo de mais de R$ 230 milhões aos cofres públicos.
De acordo com a ação, o secretário se omitiu na comprovação de débitos previdenciários, o que resultou em uma multa milionária aplicada pela Receita Federal. A irregularidade teria sido entre 2017 e 2019 e foram lançamentos das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) foram identificadas durante o período.
Por conta das irregularidades, a Receita Federal aplicou uma multa de R$ 175.354.022,72 à Prefeitura de Lauro de Freitas. Apesar de ter conseguido parcelar a multa, o município não conseguiu evitar o impacto financeiro, já que a atual gestão não tomou as medidas para comprovar os pagamentos e evitar a punição.
Ainda de acordo com o MP-BA, a omissão do secretário foi intencional, já a prefeitura de Lauro de Freitas teve oportunidades para regularizar a situação e optou por não regularizar a situação.
