O contribuinte que deseja regularizar débitos com descontos de até 100% em juros e multas e/ou parcelar a dívida em até 36 vezes tem até o dia 19 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), denominado Contribuinte Legal 2025, da Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).
Após o encerramento do programa, as cobranças passarão a seguir a taxa básica de juros da economia brasileira, sem qualquer desconto, com os débitos sendo corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que atualmente está em 15% ao ano.
De acordo com a Sefaz, os dados dos inadimplentes serão inseridos nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A gestão municipal reforça que a adesão espontânea é a alternativa mais vantajosa, tanto para o cidadão, que regulariza sua situação com condições facilitadas, quanto para o município, que fortalece sua sustentabilidade financeira. A receita tributária representa cerca de 40% do orçamento de Lauro de Freitas.
Estão incluídos no programa os débitos vencidos até 31 de julho de 2025. Também é possível incluir débitos não formalizados. Para ficar em dia com o município, o contribuinte pode ir presencialmente ao SAC Municipal, localizado no Shopping Passeio Norte, na Avenida Santos Dumont (Estrada do Coco), ou acessar o site oficial do programa através deste link.
