O governo federal vai tentar uma nova aproximação com o Congresso Nacional para recolocar na pauta legislativa a regulação das plataformas digitais. A informação foi confirmada pelo secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, durante palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Segundo Brant, a proposta do governo é equilibrar três pontos principais: a responsabilidade civil das plataformas, o dever de prevenção para evitar a disseminação de conteúdos ilegais e danosos, e a mitigação dos riscos sistêmicos causados pela atividade dessas empresas. Ele argumenta que, ao contrário de outras áreas, como a ambiental, o setor digital ainda opera sem assumir responsabilidades.
O principal projeto sobre o tema é o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Aprovado no Senado, o texto está parado na Câmara dos Deputados por falta de acordo político desde o ano passado. Atualmente, as plataformas seguem o Marco Civil da Internet, que limita sua responsabilização a casos em que há descumprimento de ordem judicial.
Crimes cometidos nas redes sociais, especialmente contra crianças e adolescentes, têm reacendido a discussão sobre o papel das big techs. O governo e especialistas defendem que é preciso criar mecanismos de controle mais transparentes e eficazes.
Para o pesquisador Afonso Albuquerque, da Universidade Federal Fluminense, além da responsabilização das plataformas, é essencial regular o financiamento e os algoritmos que influenciam os debates públicos. Segundo ele, o ambiente digital hoje opera em um cenário de ilegalidade.
