O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia com o objetivo de reduzir a alíquota do ICMS para produtos relacionados à segurança pública. A proposta busca alterar a Lei n° 7.014, de 4 de dezembro de 1996, estabelecendo uma alíquota de 12% para armas de fogo, coletes balísticos, munições e insumos de recarga, entre outros itens.
A nova alíquota, conforme previsto no artigo 15-A que seria incluído na legislação, abrangeria tanto operações internas quanto importações. A medida beneficiaria especificamente determinados consumidores finais, como policiais e bombeiros militares, policiais civis e penais do estado, guardas municipais, além de agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal que atuem na Bahia. Também estariam contemplados atiradores desportivos, caçadores e colecionadores (CACs) registrados no Exército Brasileiro com domicílio no estado.
De acordo com a proposta, caso ocorra a transferência de propriedade de armas ou coletes balísticos em até 36 meses após a compra com o benefício fiscal, o novo proprietário deverá recolher a diferença do imposto que havia sido dispensada, acrescida de encargos legais. A regra visa coibir o uso indevido do incentivo.
Além dos profissionais em atividade, o projeto também estende a redução do imposto a servidores inativos das forças de segurança que comprovem atuação na área e residência na Bahia. A proposta, segundo o deputado, tem como objetivo ampliar o acesso a equipamentos de proteção e armamento por parte de agentes de segurança e cidadãos autorizados, como forma de reforçar a proteção individual e a segurança pública no estado.
