Presidência da Assembleia afirma que procedimento já foi encaminhado ao colegiado, mas Vitor Bonfim diz que ainda não foi formalmente cientificado e aponta necessidade de recomposição do órgão.
A análise parlamentar da situação do deputado estadual Binho Galinha (Avante) enfrenta um impasse administrativo na Assembleia Legislativa da Bahia. Enquanto a Presidência da Casa afirma que o processo destinado à apuração da conduta do parlamentar já foi encaminhado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o presidente do colegiado, deputado Vitor Bonfim (PSB), informa que ainda não foi formalmente cientificado sobre a tramitação.
As duas manifestações foram divulgadas nesta sexta-feira (10), um dia após Binho Galinha ser condenado, em primeira instância, a 36 anos e nove meses de prisão por crimes relacionados à posse irregular de armas de fogo e à manutenção de armamentos com sinais identificadores adulterados. A defesa sustenta que o deputado é inocente, considera a sentença injusta e informou que recorrerá da decisão.
Em nota oficial, a Presidência da ALBA declarou que já existe na Casa um processo voltado à apuração dos fatos no âmbito parlamentar. Segundo o comunicado, o procedimento foi encaminhado ao Conselho de Ética, responsável pela instrução do caso e pela elaboração de um parecer.
“No exercício de suas atribuições regimentais, a Presidência promoveu o encaminhamento do processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão competente para conduzir a instrução da matéria e emitir parecer, nos termos do Regimento Interno”, informou a Assembleia.
A nota acrescenta que a sentença judicial proferida pela Justiça de Feira de Santana será incorporada à análise parlamentar. Depois da manifestação do Conselho de Ética, o processo poderá chegar ao plenário da ALBA, a depender do parecer e das medidas regimentais adotadas.
Horas depois, Vitor Bonfim apresentou uma informação que expõe uma aparente desconexão entre o despacho anunciado pela Presidência e o andamento efetivo no colegiado.
“Até o momento, na condição de presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, não fui formalmente cientificado sobre a tramitação do referido processo no âmbito do colegiado”, declarou o deputado.
A afirmação não significa necessariamente que o processo não tenha sido encaminhado pela Presidência. Administrativamente, pode haver diferença entre a determinação ou realização de um despacho interno e a comunicação formal ao órgão destinatário. As notas, entretanto, não informam a data do encaminhamento, o número do processo, o setor em que ele se encontra nem quando será entregue oficialmente ao Conselho de Ética.
Além da ausência de notificação, Vitor Bonfim apontou outro obstáculo para o início da análise: a atual composição do colegiado precisa ser revista após as mudanças de partido realizadas durante a janela partidária de 2026.
“Em razão das mudanças partidárias ocorridas durante a janela partidária, a composição do Conselho de Ética precisa ser atualizada, etapa que depende da indicação dos nomes pelas lideranças partidárias”, explicou.
O próprio Vitor Bonfim deixou o PV e ingressou no PSB durante a janela partidária. A alteração consta no perfil oficial do parlamentar mantido pela Assembleia, que registra sua filiação ao Partido Socialista Brasileiro a partir de 2026.
As mudanças de legenda modificam a representação das bancadas e dos blocos parlamentares, exigindo novas indicações para que a composição do Conselho reflita a atual distribuição partidária da Casa. Até que essa atualização seja formalizada, o funcionamento do órgão pode ficar comprometido.
“Tão logo haja a regularização da composição e a formalização dos encaminhamentos cabíveis, o tema será tratado com responsabilidade institucional, serenidade e respeito ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia”, afirmou Bonfim.
A situação prolonga a indefinição em torno de um colegiado que já vinha sendo cobrado por sua baixa atividade. O Conselho de Ética foi instalado em abril de 2024, quando as investigações contra Binho Galinha já haviam provocado pressão por uma resposta da Assembleia. Em fevereiro de 2025, o Bahia Notícias informou que o grupo ainda não havia realizado reuniões nem escolhido relator para analisar o caso.
Naquele período, o processo criminal ainda não havia resultado em condenação. Parlamentares ouvidos pela imprensa defendiam que a Assembleia aguardasse uma decisão da Justiça antes de avançar sobre uma eventual punição política. A sentença de primeira instância, proferida na quinta-feira (9), altera esse cenário, embora ainda esteja sujeita a recurso e não produza automaticamente a perda do mandato.
Binho Galinha, cujo nome é Kléber Cristian Escolano de Almeida, foi condenado pela Vara Criminal de Feira de Santana. Segundo informações divulgadas sobre a sentença, foram impostas penas que totalizam 36 anos e nove meses, além de multa. A decisão também determinou que ele não recorra em liberdade.
As acusações relacionadas às armas surgiram no contexto da Operação El Patrón, deflagrada em dezembro de 2023. De acordo com o Ministério Público da Bahia, a investigação alcançou uma suposta organização criminosa envolvida em atividades como lavagem de dinheiro, agiotagem, extorsão e jogo do bicho. O parlamentar nega as acusações.
No âmbito político, a decisão sobre eventual quebra de decoro não cabe à Justiça criminal, mas à própria Assembleia, por meio dos procedimentos previstos no Regimento Interno. O Conselho de Ética deverá analisar o material, permitir a defesa do deputado e emitir um parecer. Uma eventual perda de mandato dependerá das etapas regimentais e da deliberação dos deputados em plenário.
A Presidência da Assembleia, exercida pela deputada Ivana Bastos (PSD), afirmou que não interferirá no mérito da decisão do colegiado.
“A Presidência da ALBA reafirma seu compromisso com o estrito cumprimento da Constituição, do Regimento Interno e da autonomia dos órgãos da Casa, ressaltando que sua atuação se limita às competências institucionais que lhe são atribuídas, sem qualquer interferência no mérito das deliberações”, diz a nota. Ivana ocupa oficialmente a Presidência da Casa no biênio de 2025 a 2027.
Com as manifestações desta sexta-feira, a ALBA reconhece que existe um processo parlamentar e que a nova sentença será considerada. O início efetivo da apuração, no entanto, ainda depende da atualização da composição do Conselho de Ética, da indicação de seus integrantes pelas lideranças e da formalização do envio do procedimento ao colegiado.
Até que essas etapas sejam concluídas, o processo anunciado pela Presidência permanece sem análise pública, sem relator conhecido e sem calendário definido.