Deputado pede apuração sobre atrasos na aquisição e regularização de armas particulares de policiais e bombeiros na Bahia
O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) encaminhou ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) um relatório sobre a demora na tramitação de processos de aquisição, registro, transferência, doação e regularização de armas de fogo de uso particular de policiais militares e bombeiros militares. Segundo relatos recebidos pelo gabinete do parlamentar, há casos que chegam a até três anos de espera.
A iniciativa ocorre após meses de cobranças e diligências feitas por Alden junto à Polícia Militar da Bahia (PM-BA), ao Exército Brasileiro, à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) e à 6ª Região Militar. O deputado começou a acompanhar o problema em janeiro, após receber reclamações de profissionais sobre demora, dificuldade para acompanhar os pedidos e falta de informações sobre pendências.
“Eu não estou antecipando culpa ou responsabilidade individual. Mas também não podemos ignorar o que os documentos estão mostrando. Os elementos colhidos apontam falhas graves no fluxo administrativo da Polícia Militar da Bahia, algumas delas com características potencialmente estruturais. Há erros, retrabalho, devoluções e problemas que precisam ser esclarecidos. Agora queremos que o Ministério Público determine a dimensão dessas falhas, suas causas e as respectivas responsabilidades”, afirmou Alden.
Em resposta ao parlamentar, a PM-BA reconheceu a ocorrência de erros formais, retrabalhos e devoluções, além de informar que sucessivas correções documentais podem prolongar a tramitação. Na ocasião, a corporação informou a existência de 1.911 processos de aquisição, dos quais 1.504 aguardavam autorização do Exército. Outros 317 Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) de aquisição haviam sido impressos.
Um dos pontos apresentados por Alden ao MP é a comparação dos prazos da PMBA e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) com procedimentos equivalentes de outras instituições policiais da Bahia e de outros estados e, quando tecnicamente possível, com processos envolvendo Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).
“Temos relatos de policiais e bombeiros militares esperando um, dois e até três anos para concluir seus processos, enquanto procedimentos de outras instituições são apontados como muito mais rápidos. Não queremos trabalhar apenas com relatos. Estamos pedindo uma comparação com dados oficiais para descobrir exatamente onde surge essa diferença”, comentou Alden.
A análise solicitada deverá verificar quanto tempo é gasto em cada etapa, desde a entrada do requerimento até a conferência documental, remessa e protocolo no Exército, análise, eventuais devoluções, reapresentação e retorno à corporação.
“Se outras instituições policiais, dentro ou fora da Bahia, conseguem processar procedimentos equivalentes em prazo menor, precisamos descobrir o que existe de diferente no fluxo da PMBA e do CBMBA. É instrução? Retrabalho? Falta de efetivo? Remessa? Protocolo? Análise? Retorno? É isso que os documentos precisam responder, disse Alden.
Dados do Exército – O deputado também destacou dados apresentados pela 6ª Região Militar em setembro. Os indicadores apontaram 3.379 processos recebidos em 2026, dos quais 3.013 haviam sido solucionados. Desse total, 2.810 foram deferidos, 203 indeferidos e 366 permaneciam em análise.
“É importante reconhecer o esforço do Exército diante dos problemas que apresentamos. Os números demonstram avanço significativo no processamento. Mas esse avanço também reforça a necessidade de esclarecer o que aconteceu com os casos antigos que enfrentaram períodos extraordinariamente longos de espera”, reforçou Alden.
O parlamentar pediu que o MP confronte as datas em que os processos aparecem como encaminhados pelas corporações com aquelas em que houve efetivo protocolo ou registro de recebimento pela 6ª Região Militar. A intenção é identificar quanto tempo cada procedimento permaneceu em cada setor.
Segundo Alden, os atrasos também estariam levando policiais a procurar alternativas administrativas para adquirir legalmente uma arma particular. Entre os relatos recebidos estão casos de militares que buscaram obter Certificado de Registro (CR) e ingressar nas atividades de CAC diante da demora no procedimento da própria corporação.
“Esse é um dos pontos que mais chamam atenção. Estamos recebendo relatos de PMs que estão procurando tirar CR porque não conseguem concluir em prazo razoável o procedimento da própria Corporação para adquirir sua arma particular. Estamos falando de profissionais que enfrentam criminosos durante o serviço e continuam expostos em razão da profissão quando voltam para casa. O policial que quer agir dentro da legalidade não pode ser penalizado pela demora do próprio sistema”, ressaltou Alden.
O relatório não aponta irregularidades por parte desses profissionais. Alden solicita que o MP verifique, por meio de dados agregados, se houve aumento na procura por CR entre integrantes da PMBA e do CBMBA durante o período em que cresceram as reclamações.
“Nenhuma burocracia pode empurrar um policial para uma situação como essa. Não estamos justificando qualquer ilegalidade. É justamente o contrário. Queremos que aquele que procura fazer tudo dentro da lei encontre um procedimento que funcione, com prazo, transparência e segurança jurídica”, afirmou Alden.
O gabinete também recebeu relatos de dificuldades para encontrar estabelecimentos dispostos a comercializar armas para policiais e bombeiros diante da imprevisibilidade sobre o prazo de conclusão dos procedimentos.
“Quando a demora chega ao ponto de estabelecimentos evitarem uma venda legal porque não sabem quando aquele procedimento será concluído, temos uma situação que precisa ser enfrentada. Não podemos tratar anos de espera como algo normal”.
Entre as providências solicitadas ao Ministério Público estão a análise dos processos mais antigos, especialmente os que ultrapassaram 90 e 180 dias, um ano e, quando existentes, dois ou três anos. Alden também pede a apuração de erros de preenchimento, retrabalhos, estrutura e efetivo disponíveis, mecanismos de acompanhamento e registros de cada remessa e recebimento.
“Não estamos procurando um culpado previamente escolhido. Estamos procurando a verdade documental. E aquilo que já encontramos é suficientemente sério para exigir uma apuração profunda. Se forem confirmadas falhas estruturais, elas precisam ser corrigidas; se houver responsabilidades, precisam ser individualizadas pelos órgãos competentes. O que não pode continuar é o policial pagando pela ineficiência do sistema e esperando anos sem saber quando seu processo será concluído”.
Segundo Alden, o objetivo é não apenas reduzir o passivo, mas criar mecanismos que permitam acompanhar os processos e evitar novos atrasos.
“Aos policiais e bombeiros que nos procuraram, quero deixar uma mensagem clara: as reclamações de vocês não foram ignoradas. Cobramos a PMBA, acionamos o Exército e a DFPC, fomos à 6ª Região Militar e agora estamos levando toda a documentação ao Ministério Público. O policial precisa saber onde está seu processo, quando ele foi movimentado, qual é a pendência e quem responde pela próxima etapa. Precisamos de prazo, transparência, protocolo e rastreabilidade. E vamos continuar acompanhando até que esse problema seja efetivamente solucionado”, completou Alden.