A Câmara Municipal de Salvador recebeu três projetos de lei enviados pelo Executivo durante a sessão desta terça-feira (17). As propostas tratam de mudanças no regime de previdência dos servidores, cessão de funcionários municipais e concessão de benefícios fiscais a setores como cultura, habitação e infraestrutura.
O presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), anunciou que as matérias serão discutidas em reunião conjunta das comissões na quinta-feira (19), às 10h30. Também foi convocado um encontro do Colégio de Líderes para terça-feira (24), às 15h, quando deverá ser definido um calendário de votação.
Uma das propostas estabelece critérios técnicos para revisões da segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. O texto altera as leis complementares nº 67/2017, nº 73/2020 e nº 75/2020, além da Lei nº 9.186/2016. Segundo a justificativa do Executivo, o objetivo é garantir a sustentabilidade do sistema por meio de mecanismos de equilíbrio atuarial e responsabilidade fiscal e previdenciária.
Outro projeto trata da cessão de servidores municipais ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A matéria também modifica dispositivos da legislação que prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados.
O terceiro texto reúne medidas de concessão de benefícios fiscais. Estão contempladas organizações socioculturais de matriz africana e indígena, a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, a instalação e operação da Linha 1 do Sistema de Teleférico de Salvador e imóveis do Minha Casa, Minha Vida na faixa 1.
A proposta ainda prevê a criação de programas de incentivos fiscais para a Baixa dos Sapateiros e a Península Itapagipana, além da prorrogação dos programas Procultura, Proturismo e Viva Cultura.
Muniz afirmou que as reuniões previstas para os próximos dias devem permitir a avaliação das propostas do Executivo e de projetos apresentados pelos vereadores, além da definição de uma agenda para votação.
“De forma que possamos avaliar os projetos do Executivo, bem como os projetos de vereadores, e estabelecer um cronograma de votação seguindo o rito o quanto antes”, declarou Muniz.
O presidente também defendeu a tramitação dos projetos de incentivo fiscal e disse ter encaminhado as matérias aos integrantes da oposição para que possam conhecer o conteúdo antes da definição sobre a votação.
“São projetos de incentivos fiscais que beneficiam o setor cultural, a população e, que eu acho que devem ser votados o mais rápido possível. Nesse sentido, pedi que fossem encaminhados à oposição para que tomassem conhecimento e para que os líderes decidam se serão votados na quarta-feira (25) ou no final do ano — afinal, são eles que decidem”, reforçou o presidente.