Três vereadores Flor Cruz (Avante), Felipe Manassés (PROGRESSSITAS) e Rodrigo Criolo (MDB). de Lauro de Freitas tomaram posse na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (23). Eles assumem as vagas anteriormente ocupadas por representantes do PSD e do PSB, cujas chapas foram integralmente cassadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A decisão reconheceu a prática de fraude à cota de gênero, com a utilização de candidaturas femininas fictícias, apenas para cumprimento formal do percentual mínimo exigido por lei, sem efetiva campanha ou votação expressiva.
O acórdão, reformando a sentença, anulou os votos das siglas envolvidas e determinou a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, alterando o cálculo das cadeiras no legislativo municipal. O julgamento realizado no TRE-BA, teve atuação de destaque a advogada ilheense Renata Mendonça, cuja sustentação e acompanhamento processual contribuíram para o desfecho da ação que resultou na nova composição da Câmara. Durante a cerimônia de posse os vereadores empossados agradeceram e destacaram a atuação da advogada.
Ela reforçou a importância da participação feminina no processo democrático eleitoral. “A decisão do TRE-BA reafirma que a cota de gênero não é uma formalidade burocrática, mas um instrumento de promoção da igualdade. A utilização indevida de candidaturas fictícias para compor a chapa é considerada fraude à legislação eleitoral, e deve ser combatida. A Justiça Eleitoral cumpriu seu papel ao restabelecer a legalidade, e garantir a observância das regras que asseguram a participação feminina no processo eleitoral”, afirmou a advogada.
