A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, que estabelece a destinação da primeira parcela recebida pelo Município neste ano, referente a um precatório judicial do antigo Fundef, aos profissionais do Magistério da Educação Básica.
A proposta, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovada em votação única com duas emendas construídas em acordo entre a oposição, a APLB-Sindicato e o prefeito Bruno Reis. O entendimento foi firmado durante reunião realizada na terça-feira (11).
O projeto trata especificamente da utilização dos recursos provenientes da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), garantindo que os valores sejam destinados aos profissionais do magistério conforme as regras estabelecidas na matéria aprovada pelo Legislativo.
A votação ocorreu mesmo sem parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Educação, Esporte e Lazer, conforme previsão do Regimento Interno da Casa.
Desapropriações
Também entrou na pauta o Projeto de Lei nº 236/2026, que dispõe sobre indenizações em desapropriações promovidas pelo Município de Salvador.
A matéria, também de autoria do Executivo, foi submetida à discussão e votação única. O texto não contava com parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
As duas matérias foram analisadas pelo plenário conforme o artigo 35, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara Municipal.