Uma campanha pela aplicação integral da legislação de enfrentamento à violência contra as mulheres, a exemplo da Lei Maria da Penha em toda a sua abrangência, foi um dos encaminhamentos da audiência pública sobre o Pacto Antifeminicídio Mulheres Vivas, presidida na tarde desta quinta-feira (26) pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB), no Centro de Cultura da Câmara de Salvador. Realizado em parceria com a deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, o evento priorizou também a luta pela reinstalação do Conselho Municipal de Defesa das Mulheres e pelo fortalecimento da rede de Assistência Social, Crams e Creas.
Um dos pontos altos da audiência foi a leitura do Documento do GT da Rede de Enfrentamento, por Sandra Munhoz, da Casa da Mulher Brasileira Marielle Franco. Além das reivindicações já citadas, a carta sugere como pautas prioritárias: a ampliação dos serviços e atendimentos especializados nos centros de convivência, a exemplo do Subúrbio Ferroviário; transparência e participação social na definição e execução do orçamento destinado a políticas públicas para as mulheres; e divulgação acessível dos serviços à disposição.
Segundo Aladilce, a audiência que lotou o auditório foi altamente representativa e produtiva. Como encaminhamento, ela solicitará audiência com o secretário Júnior Magalhães, da Sempre, para tratar da necessidade de agilização da liberação do auxílio-aluguel às mulheres em medida protetiva. Além disso, vai propor o debate das questões de gênero nas escolas e lutar pela ampliação do orçamento para políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
“Temos que lutar pela redução desses números que nos envergonham e o Pacto Antifeminicídio, lançado pelo presidente Lula, é um grande aliado nesse processo”, frisou Aladilce, citando que quatro mulheres são mortas por dia no Brasil. Na Bahia foram 108 assassinadas no ano passado, 11 em Salvador.
Suprapartidária
Alice Portugal falou sobre a dupla ou tripla jornada diária de trabalho a que as mulheres continuam se sujeitando e classificou como da maior importância na luta contra o feminicídio a aprovação , pelo Senado, da lei que tipifica o crime de misoginia. “Essa é uma luta suprapartidária, porque precisamos do apoio de todos para materializar o Pacto, com ações concretas. Já temos uma robustez em termos de leis, sobretudo a Maria da Penha, mas temos que encampar uma grande campanha tipo cumpra-se a legislação”, defendeu a deputada.
A delegada Simone Moitinho representou a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e apresentou os esforços para avançar na humanização do atendimento às vítimas; a pesquisadora Greice Menezes, do GTFem, apresentou um levantamento sobre o cenário no Brasil, alertando para o crescimento das estatísticas inclusive dos casos de tentativa de feminicídio e outras violências que antecedem os crimes.
Fernanda Cerqueira, representante da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, lembrou que o Centro de Referência Loreta Valadares foi criado antes da Lei Maria da Penha, há 20 anos, e que o Município implantou mais dois centros de acolhimento às mulheres em processo de medidas protetivas.
Entre os principais gargalos à melhoria do atendimento às mulheres vítimas de violência, a defensora pública Isabel Martins destacou que o Nudem conta com apenas três defensores na capital, incluindo medidas protetivas, ações de guarda e alimentos. “A Lei Maria da Penha é muito boa, mas precisa ser melhorada ano a ano, inclusive em termos de orçamento”, argumentou. O auxílio-aluguel, segundo ela, deveria ser implementado em 48 horas, de forma mais desburocratização, pois “muitas vezes a mulher volta para o relacionamento abusivo por dependência financeira”.
Falaram no evento, ainda, Jéssica Baiano, da União Brasileira de Mulheres; Isabela Conde, do AmparaMulher; e a psicóloga Juliete Barreto. Todas ressaltaram o avanço representado pelo Pacto Antifeminicídio, desde que produza medidas efetivas que favoreçam o enfrentamento. Participaram também os vereadores Marta Rodrigues (PT), João Cláudio Bacelar (Podemos), Hamilton Assis e Eliete Paraguassu (PSOL), que colocaram seus mandatos à disposição de uma luta coletiva pela efetivação dos encaminhamentos. Presentes, ainda, diversos movimentos e entidades, como a União dos Estudantes da Bahia, a Comissão de Mulheres do Sinjorba e a Associação Bahiana de Imprensa(ABI).
