Medida estabelece dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução salarial; mudança começa a valer em dezembro, com redução gradual da carga horária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a implementação da escala de trabalho 5×2 no Brasil e estabelece as regras para o fim da jornada 6×1. A medida passa a valer a partir do dia 16 de dezembro. A assinatura ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, com a participação de ministros, parlamentares e representantes de centrais sindicais.
A regulamentação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), por meio do Decreto nº 13.173. O texto estabelece os parâmetros para aplicação das novas regras trabalhistas, incluindo a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução dos salários.
A mudança será implementada de forma gradual. A primeira etapa começa em 16 de dezembro deste ano, quando a jornada semanal máxima passará de 44 para 42 horas. A redução para 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027.
Segundo o governo federal, a medida deve beneficiar diretamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem jornada na escala 6×1. Outros 21,7 milhões de brasileiros que já trabalham no regime 5×2, mas cumprem 44 horas semanais, também serão contemplados pela redução da carga horária.
Regras para categorias especiais
O decreto também estabelece critérios para atividades com regimes diferenciados de trabalho. Nos casos de turnos ininterruptos de revezamento, fica assegurada a jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente estabelecida em acordo ou convenção coletiva, respeitados os limites constitucionais.
Para os trabalhadores submetidos à escala 12×36, o texto prevê compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal estabelecido pela Constituição, conforme as condições previstas em negociação coletiva.
Outro ponto da regulamentação trata do cálculo do salário-hora. Para jornadas máximas de 42 horas semanais, será aplicado o divisor 210. Quando o limite for de 40 horas, o divisor será 200. O decreto também determina a manutenção do divisor mais favorável ao trabalhador.
O Ministério do Trabalho e Emprego ficará responsável pela publicação de normas complementares para orientar a aplicação das novas regras. A partir da próxima segunda-feira (23), a pasta deverá iniciar a edição de portarias específicas para categorias com regimes especiais de jornada.
Implementação da mudança
A regulamentação ocorre após a aprovação da Emenda à Constituição nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro deste ano. O texto estabeleceu os dois dias de descanso semanal remunerado e a redução progressiva da jornada de trabalho.
Durante a cerimônia, Lula defendeu que os ganhos de produtividade proporcionados pelos avanços tecnológicos também sejam compartilhados com os trabalhadores. O presidente afirmou que a mudança busca garantir mais tempo para a convivência familiar e a vida pessoal.
A medida representa uma das principais mudanças recentes na organização da jornada de trabalho no país.