A Prefeitura de Itabuna, por meio da Portaria SME nº 13/2026 baixada pelo secretário municipal da Educação, Josué Brandão Júnior, e publicada na edição eletrônica do Diário Oficial do Município de quinta-feira, dia 3, constituiu a equipe técnica de suporte e acompanhamento da Proposta do Novo Plano Municipal de Educação – PME (2027-2037).
A decisão leva em consideração a Lei n° 15.388, de 14 de abril deste ano, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), para o decênio 2026-2036, cumprindo o que preconiza o art. 214 da Constituição Federal-1988. O disposto na Lei estabelece prazos para os Sistemas de Ensino elaborar os Planos Decenais de suas respectivas instâncias estaduais e municipais.
Compete à Secretaria Municipal da Educação a condução do processo de elaboração do Novo Plano Municipal de Educação, que deverá estabelecer as políticas educacionais para a década 2027-2037.
Dessa forma, há a necessidade de instituir uma Equipe Técnica para suporte operacional à Comissão Gestora de elaboração do Novo PME. 17.849/2026;
A Portaria nomeia representantes das instâncias de acompanhamento às Políticas Educacionais do Município, representantes da Secretaria Municipal da Educação e Núcleo Territorial de Educação (NTE 05) e representações de outros níveis e modalidades de ensino para composição da Equipe Técnica.