O deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil) protocolou nesta quinta-feira (29), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 173/2024, que permite que parlamentares estaduais possam assumir funções em secretarias municipais de cidades baianas. A medida já conta com 41 assinaturas de parlamentares favoráveis ao texto.
O número de adesões foi quase o dobro das 21 assinaturas necessárias para que a tramitação da matéria fosse iniciada. O volume de apoios recebidos pela PEC é maior do que 38 votos necessários para a sua aprovação no plenário da Alba.
“Então, o que a gente espera é que a proposta seja aprovada, pois vem contando com a adesão de todos os deputados, independentemente de fazerem parte da bancada da oposição ou da situação”, afirmou Rocha.
“Lá na Casa temos diversos deputados que foram prefeitos, que já foram secretários estaduais e que vieram da iniciativa privada, todos eles com casos de sucesso em suas respectivas gestões. Porém, a Constituição Baiana hoje permite que nós possamos nos licenciar apenas para sermos secretários de Salvador, e não de cidades do interior”, acrescentou.
“Então, esta proposta cria a possibilidade da gente contribuir com a nossa experiência administrativa em qualquer cidade do nosso estado – se formos convidados para isso, claro. É uma PEC que pretende, como eu disse, abranger a atuação do deputado estadual e aproveitar a experiência administrativa dos parlamentares nas gestões municipais”, finalizou.
Atualmente, o texto da Constituição do Estado da Bahia permite apenas que parlamentares se licenciem de seus mandatos para assumirem funções como ministros de Estado; secretários estaduais ou do Distrito Federal; secretários municipais da capital; e como chefe de uma missão diplomática temporária.
