O Governo da Bahia, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA), esclareceu que a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que restringe o acesso individual de parlamentares a áreas assistenciais reservadas de hospitais estaduais tem como objetivo preservar a segurança dos pacientes, proteger a privacidade de usuários e profissionais de saúde e assegurar o funcionamento regular das unidades, após críticas de um deputado bolsonarista que classificou a medida como perseguição política.
A determinação judicial estabelece que deputados estaduais e vereadores não poderão ingressar em áreas assistenciais restritas sem observar os protocolos definidos pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab). A ação civil pública foi proposta pelo Estado diante de episódios considerados irregulares de acesso a hospitais da rede estadual, com registros de filmagens e transmissões em redes sociais que expuseram pacientes, acompanhantes e servidores.
Segundo a PGE e a Sesab, a medida não impede a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, mas exige que ela ocorra dentro dos procedimentos necessários para garantir a segurança sanitária e a proteção de dados e da intimidade das pessoas atendidas nas unidades de saúde.
Entre os fatos levados ao Judiciário está um episódio ocorrido em fevereiro de 2025 no Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador. Conforme relatado pela Secretaria da Saúde, um parlamentar estadual entrou em uma área de acesso controlado acompanhado de outras pessoas sem observar os protocolos sanitários exigidos para o local. Também foram apontadas ocorrências semelhantes em outras unidades estaduais, envolvendo acesso a setores restritos e realização de gravações com exposição de pacientes e profissionais.
Na ação apresentada ao TJ-BA, o Estado argumentou ainda que a Constituição Federal atribui a fiscalização do Poder Executivo aos órgãos colegiados do Legislativo, como assembleias, câmaras municipais e comissões parlamentares, e não a parlamentares atuando individualmente. O entendimento apresentado pela Procuradoria foi fundamentado em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem o caráter institucional da atividade fiscalizatória.
O esclarecimento foi divulgado após um deputado alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro afirmar que a medida teria motivação política. O governo estadual, no entanto, sustenta que a iniciativa possui caráter exclusivamente administrativo e sanitário, voltado à proteção dos pacientes, dos trabalhadores da saúde e da continuidade da assistência hospitalar.
