O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rotondano, defendeu nesta quinta-feira (30) a importância do voto em todos os cargos eletivos e aproveitou para esclarecer por que réus são soltos em audiências de custódia. As declarações foram dadas em entrevista à rádio CBN.
Ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Rotondano apelou aos eleitores para que não se limitem a votar apenas para presidente da República. Para ele, a escolha dos legisladores é determinante para a qualidade das leis que regem o país.
“Seu voto é extremamente importante. A sua digital ali é primeira, ela vai garantir as eleições, e depois, votar só em presidente não, você tem que votar em presidente, governador, em senador, em deputado estadual e deputado federal, porque você tem a oportunidade de escolher os melhores, de você trazer para o poder legislativo as pessoas que efetivamente mereçam estar por lá. Essas pessoas, elas são responsáveis pela legislação”, declarou.
O magistrado também usou o espaço para responder às críticas recorrentes sobre decisões judiciais que resultam na liberação de presos em audiências de custódia. Segundo ele, o Judiciário não tem margem de escolha: cabe aos juízes aplicar a lei tal como ela existe, independentemente de sua qualidade.
“O juiz cumpre, presta a lei. Existem leis perfeitas, mas existem leis também que precisam de reparos. E ao poder Judiciário, a única coisa que compete é ele cumprir a lei. Então, você vai e solta na audiência de custódia. Porque a lei diz, olha, neste caso não era para ficar preso, não deveria ficar preso. Então, as pessoas precisam efetivamente entender isso, de que o poder judiciário, ele cumpre a lei”, acrescentou.
Ao encerrar a entrevista, Rotondano reiterou a divisão de responsabilidades entre os poderes e deixou um recado claro: se as leis não são boas, a culpa não é do Judiciário, mas de quem as faz.
“O legislador, o deputado federal, o deputado estadual, o vereador, ele legisla, ele faz a lei no âmbito de cada unidade da federação, de cada espaço, seja do estadual, do federal ou do municipal, e a nós, do poder judiciário, o nosso dever é cumprir a lei. Ainda que ela não seja a melhor lei, mas é ela que foi posta à nossa vista e que nós temos que segui-la, independentemente dela ser boa ou ruim”, finalizou.
