Salvador passa a contar com duas novas leis voltadas à proteção de trabalhadores motociclistas e à garantia de direitos do consumidor. As medidas, de autoria do vereador Randerson Leal (Podemos), foram sancionadas pelo prefeito Bruno Reis e já estão em vigor como Leis Municipais nº 9.969/2026 e nº 9.973/2026.
A Lei nº 9.969/2026 estabelece penalidades administrativas para coibir agressões contra motoboys, entregadores e motociclistas profissionais durante o exercício da atividade. A norma prevê aplicação de multa e reforça a necessidade de respeito a uma categoria essencial para o funcionamento da cidade.
Já a Lei nº 9.973/2026 proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor como condição obrigatória para a realização de compras. A medida busca evitar constrangimentos e garantir maior proteção aos dados pessoais, assegurando que o fornecimento da informação seja opcional.
Segundo o vereador, as novas legislações atendem a demandas recorrentes da população e contribuem para o fortalecimento de direitos no município.
“As duas leis tratam de respeito, tanto com quem trabalha diariamente nas ruas quanto com o consumidor, que deve ter sua liberdade e seus dados preservados”, afirmou.
O edil também destacou outras iniciativas de sua autoria que dialogam com os temas. Entre elas, a Lei Municipal nº 9.841/2025, originada do Projeto de Lei nº 156/2024, que criou a chamada “Faixa Azul”, faixa exclusiva para motociclistas, contribuindo para a redução de acidentes e mais segurança no trânsito.
Na área de defesa do consumidor, Randerson é autor do Projeto de Lei nº 209/2023, que propõe a isenção da taxa de estacionamento em shoppings para clientes que comprovarem consumo equivalente a, no mínimo, cinco vezes o valor cobrado.
Randerson Leal ressaltou que todas essas iniciativas seguem uma mesma linha de atuação: melhorar a vida das pessoas por meio de políticas públicas eficazes.
“Nosso mandato tem lado: o lado do trabalhador, do consumidor e de quem precisa de políticas públicas que funcionem de verdade. Seguiremos trabalhando para avançar ainda mais”, afirmou.
