O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação direcionada ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador José Rotondano, solicitando a realização de estudo de viabilidade jurídica, administrativa e financeira para a concessão de isenção de emolumentos e taxas cartoriais às entidades civis sem fins lucrativos no estado.
A iniciativa, fundamentada no Regimento Interno da Casa Legislativa, aponta para a necessidade urgente de remover barreiras burocráticas e financeiras que dificultam a atuação de organizações populares, associações comunitárias e entidades da sociedade civil, que desempenham papel decisivo na garantia de direitos.
Segundo Hilton, os custos cartorários representam um entrave concreto à organização social. “É inadmissível que entidades que atuam na linha de frente da defesa de direitos, muitas vezes suprindo a ausência do próprio Estado, sejam penalizadas por taxas elevadas para existir formalmente. Trata-se de um obstáculo que aprofunda desigualdades e limita a participação popular”, afirma.
