O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou por unanimidade as contas referentes ao exercício financeiro de 2024 da Prefeitura de Santana, no oeste do estado. O parecer foi divulgado após análise técnica das receitas, despesas e da execução orçamentária do período.
Entre os pontos destacados pelo Tribunal está o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata das obrigações financeiras assumidas nos últimos dois quadrimestres de mandato. Segundo o TCM-BA, o município encerrou o exercício dentro dos parâmetros legais, preservando o equilíbrio fiscal.
O órgão também apontou que os índices constitucionais obrigatórios foram atendidos, incluindo os percentuais mínimos de investimentos em saúde e educação. De acordo com o parecer, Santana aplicou valores acima dos limites legais nessas áreas.
A aprovação confirma que, segundo a análise do Tribunal, a gestão municipal cumpriu as normas fiscais e legais exigidas para o exercício. O parecer favorável também garante regularidade às contas públicas e permite o prosseguimento de convênios e repasses estaduais e federais.
O resultado será encaminhado à Câmara Municipal, responsável pelo julgamento político-administrativo das contas do prefeito Marcão Cardoso.
