A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), deu continuidade ao processo de modernização e adequação do município à Reforma Tributária Nacional, que entra em vigor em 2026. Entre as ações implementadas está a criação de um portal informativo com ambiente de testes para a nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, voltado a empresas, contadores e contribuintes.
O município se antecipou às exigências federais com a publicação de dois atos normativos fundamentais: a Lei Complementar nº 01, de 1º de outubro de 2025, que altera o Código Tributário Municipal, e o Decreto Municipal nº 5.565, de 13 de novembro de 2025, que adota a nova lista de serviços alinhada aos Códigos de Tributação Nacional (CTribNac). Essas medidas garantem que a legislação local esteja em conformidade com o novo sistema tributário brasileiro, que unifica ISS e ICMS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Um dos principais destaques é o portal NFS-e Nacional – Transição 2026, que centraliza informações, guias e recursos para a adaptação ao novo sistema. A plataforma disponibiliza um ambiente restrito de produção para testes, permitindo que os contribuintes se familiarizem com o processo antes da obrigatoriedade. Além disso, oferece documentação técnica completa, facilitando a transição de forma segura.
A implantação do novo modelo será gradual. A partir de 1º de janeiro de 2026, o município continuará emitindo Notas Fiscais de Serviço em seu sistema próprio, já adaptado ao padrão nacional e integrado ao Ambiente de Dados Nacional (ADN). Ao longo do ano, a migração para o emissor nacional do governo federal será realizada por fases, com acesso via web, aplicativo mobile ou integração de sistemas (API).
Com essas iniciativas, a Prefeitura de Lauro de Freitas reforça seu compromisso com a modernização da administração tributária, oferecendo suporte aos contribuintes e garantindo uma adaptação organizada e transparente às novas regras da Reforma Tributária.
