Na 41ª reunião ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou por unanimidade três projetos de lei de autoria parlamentar. Entre eles, destaca-se o projeto que prevê a obrigatoriedade de realização de competições nas modalidades feminina e masculina como requisito para concessão de patrocínio, benefício, auxílio ou qualquer outra forma de vantagem pecuniária concedida pelo Estado às entidades de Administração do Desporto.
De autoria do deputado Hilton Coelho (PSOL), a proposição também estabelece a igualdade de premiações para homens e mulheres nas competições e eventos desportivos do Estado. “A exclusão de competições femininas no esporte persiste em todo o Brasil. Um exemplo notável é a diferença nos valores de patrocínio da seleção brasileira masculina e feminina de futebol”, observou Hilton, ao justificar a medida. “O Estado deve criar políticas públicas que favoreçam a inclusão social das mulheres, inclusive na área do esporte.”
Na mesma sessão, a CCJ considerou constitucional o projeto do deputado Pedro Tavares (UB), que institui na Bahia o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água e Economia de Energia Elétrica em Edificações. O objetivo é implementar medidas que incentivem o uso racional da água, a utilização de fontes alternativas de captação e reuso em novas edificações, além de promover a conscientização dos usuários sobre a importância da economia de água e energia elétrica.
“O trabalho de hoje deu continuidade às ações da CCJ para deixar os projetos aptos a serem apreciados no Plenário da Casa, dando prioridade às matérias de iniciativa dos deputados. Essa é uma demanda da Casa que a presidente Ivana Bastos tem se empenhado bastante para que possamos colocar esses projetos e apreciá-los em sessões ordinárias”, afirmou o presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT), ao final da reunião.
Além dessas duas proposições, também foi aprovado o PL nº 23.850/2020, de autoria do deputado Marcelinho Veiga (UB) e relatoria de Tiago Correia (PSDB), que autoriza a criação do Programa “Empresa Solidária”. Segundo o parecer favorável, o projeto busca estimular pessoas jurídicas a contribuírem com a rede pública de saúde.
No total, seis proposições foram apreciadas pelo colegiado. Outras três matérias foram rejeitadas de maneira unânime. Também foram retirados de pauta, a pedido do deputado Euclides Fernandes (PT), autor das matérias, os PLs nº 16.291/2007, nº 16.388/2007, nº 20.403/2013 e nº 19.205/2011, devido à perda dos respectivos objetos da demanda.
A reunião ordinária desta terça-feira ocorreu das 10h14 às 11h e contou com a presença dos deputados Robinson Almeida (PT), Euclides Fernandes (PT), Felipe Duarte (PP), Hassan (PP), Jurailton Santos (Republicanos) e Tiago Correia (PSDB). O encontro foi acompanhado por graduandos em Direito da Unibatista, sob a orientação da professora de Direito Civil, Fernanda Matos, como parte do Programa Universidade nas Comissões, gerido pela Escola do Legislativo.
