O deputado Hilton Coelho (Psol) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a Portaria nº 32.540/2025, editada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). A medida concedeu licença de operação à empresa Recycle Waste Energy Tratamento de Resíduos Ltda. para instalação e funcionamento de um aterro sanitário em Simões Filho, no coração da Região Metropolitana de Salvador (RMS).
“A decisão do Inema é grave e inaceitável, pois ignora pareceres técnicos da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Joanes-Ipitanga e até de setores internos do próprio órgão ambiental, todos contrários à implantação do empreendimento”, afirmou Hilton, ao justificar a proposta.
Segundo ele, a área é de “altíssima sensibilidade” ambiental, localizada sobre o Aquífero Marizal–São Sebastião, fundamental para o abastecimento de milhões de pessoas em Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho, Camaçari e demais municípios da RMS.
Para o parlamentar, o licenciamento “foi concedido sem Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) e sem estudos sobre as comunidades quilombolas da região, em flagrante violação à legislação ambiental”. Ele acrescentou que a decisão ignora também o princípio da precaução, consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a suspensão imediata de empreendimentos que representem risco à saúde pública e à segurança hídrica.
Além do risco de contaminação irreversível do lençol freático, Hilton Coelho destacou que “o aterro atinge diretamente comunidades tradicionais, configurando um caso de racismo ambiental já denunciado há anos por lideranças locais e movimentos como o Movimento Nossas Águas, Nossa Terra Nossa Gente, que teve como protagonistas Mãe Bernadete e Binho do Quilombo, ambos brutalmente assassinados na luta pela defesa de seus territórios”.
Segundo o deputado, este não é apenas um debate técnico, mas uma disputa política em defesa da vida, da água e do meio ambiente, contra interesses empresariais e decisões questionáveis do poder público. “O Inema, ao ignorar pareceres técnicos e legais, ultrapassou sua competência e colocou em risco a saúde pública e a segurança hídrica da Região Metropolitana de Salvador. Nosso mandato não se calará diante dessa ameaça”, declarou.
