O coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Kleber Rosa, acionou a Justiça para anular a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Salvador (CMS) que, em 22 de maio, aprovou o Projeto de Lei (PL) de reajuste salarial de servidores públicos municipais (PLE-174/25).
Kleber destaca a importância da transparência nos atos administrativos. “A transformação de uma sessão pública em um ato fechado, restrito apenas aos vereadores, fere princípios fundamentais da moralidade pública e da publicidade, que devem ser respeitados”, afirmou.
O processo, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, argumenta que a condução da sessão foi ilegal, desconsiderando os direitos dos cidadãos à informação e à participação.
“Estamos lutando contra abusos de poder que deslegitimam decisões importantes e também afastam a população do processo democrático”, complementa Rosa. A ação questiona a obediência ao artigo 37 da Constituição Federal, que preconiza a publicidade e a impessoalidade nos atos administrativos.
Kleber Rosa reafirmou que a mobilização em torno desta questão é crucial para garantir que a administração pública atue de forma ética e transparente. “A sociedade precisa estar atenta e exigir respeito às normas que regem a administração pública. A impunidade não pode ser a regra”, finalizou o coordenador-geral da Fetrab.
