A aferição dos parâmetros dos contratos de concessão de aeroportos é feita com os dados enviados pela própria concessionária. De posse dos projetos de infraestrutura dos terminais de passageiros dos aeroportos concedidos, a ANAC recebe os dados de movimentação, tarifas, equipamentos (entre outros) em frequência previamente definida, seja no próprio contrato ou em resolução específica, a fim de calcular os parâmetros indicados no contrato e verificar sua adimplência.
Este serviço recebe, registra, valida e armazena os dados aeroportuários que fazem parte das obrigações contratuais constantes dos contratos de concessão de aeroportos. Para tanto, o ente regulado designa as pessoas competentes para enviar essas informações através do sistema Portal de Arquivos.
