O decreto do Ministério da Justiça que regulamenta o uso da força por policiais no Brasil gerou conflitos entre o governo federal e governadores de oposição. A medida foi anunciada em meio a episódios de abusos cometidos por policiais militares em São Paulo.
O texto, publicado na última terça-feira (24), determina que o uso de força letal e de armas de fogo deve ser considerado apenas como último recurso. Governadores como Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, criticaram duramente o decreto.
Segundo informações do O Globo, o ministro Ricardo Lewandowski expressou sua insatisfação com a violência policial após o caso de uma jovem baleada na cabeça por um policial rodoviário federal na véspera de Natal, no Rio de Janeiro. Claúdio Castro anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o decreto.
“Nós do Rio vamos entrar imediatamente com uma ação no STF para cassar esse absurdo. Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, disse o governador.
O decreto prevê que armas de fogo sejam utilizadas apenas em casos de risco pessoal iminente e que o uso da força física seja evitado. Ronaldo Caiado classificou o decreto como um “presente de Natal” ao crime organizado.
“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, afirmou.
Segundo o governo federal, embora as diretrizes não sejam obrigatórias, elas funcionarão como condição para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para aquisição de equipamentos. O objetivo é incentivar a adesão dos 27 estados às novas regras. Ibaneis Rocha acusou o governo federal de interferir em uma área de responsabilidade estadual.
“Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse à CNN Brasil.