O último projeto de lei que finaliza o pacote de corte de gastos do governo será votado, nesta sexta-feira (20), no Senado Federal. A proposta prevê alterações nas regras de reajuste do salário mínimo, além de aumentar a fiscalização para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício, e também amplia o uso do Fundeb foi encerrada, na última quinta-feira (19). Além disso, também foi concluída a votação da lei complementar que proíbe a concessão de novas benefícios fiscais, em caso de déficit dos cofres públicos.
O salário mínimo é atualizado atualmente pelo resultado do índice de inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior acrescido do avanço do PIB de dois anos antes. A mudança proposta seria limitar a alta do PIB aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior.
